Recurso de revista. Recurso ordinário protocolizado tempestivamente.

Retenção dos autos pelo advogado.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Substabelecimento. Cópia sem autenticação. Mandato tácito inexistente.

A validade do substabelecimento apresentado em cópia reprográfica sujeita-se à existência de autenticação, conforme preconiza o artigo 830 da CLT

Honorários de advogado. Depósito em nome da sociedade de advogados. Possibilidade.

Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Decreto nº 6.896, de 14 de Julho de 2009

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá de Cooperação na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2007.

IPTU. TCLLP e TIP. Serviços indivisíveis e identidade de base de cálculo com o imposto. Inconstitucionalidade.

Embargos a execução visando afastar a exigibilidade do IPTU progressivo, bem como a cobrança de valores a título de TIP e TCLLP.

Mutirão carcerário no AM resultou na concessão de 555 alvarás de soltura

O mutirão carcerário realizado no Amazonas resultou na análise de 3.318 processos, sendo concedidos 555 alvarás de soltura, isto é, 13% da população carcerária do Estado, que é de 4.163 presos.

Agravo regimental na medida cautelar. Greve dos servidores do INSS.

Em suas razões, registra a agravante, inicialmente, que os serviços efetivamente atingidos pela greve se limitam aos de natureza previdenciária, na medida em que as atividades relacionadas às áreas da saúde e assistência social não integram as atribuições desempenhadas pelos servidores a ela filiados.

Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Indeferimento.

Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas da Prova do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Maranhão/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Acordo de parcelamento da dívida.

Decisão interlocutória que determina o arquivamento do feito com baixa na distribuição. Descabimento.

Agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A fiança bancária não se confunde com o depósito do montante integral do crédito tributário, não sendo a mesma admitida para suspensão de sua exigibilidade.

Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas do 137.º Exame da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

A nova e obrigatória defesa preliminar do rito comum do Código de Processo Penal - Art. 396-A

Ivan Luís Marques da Silva. Mestre em Direito Penal pela USP. Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de Direito Penal, Processual Penal e Constitucional no Curso de Pós-graduação da Escola Paulista de Direito - EPD. Professor da Escola Superior de Advocacia - ESA. Coordenador-chefe no IBCCRIM. Coordenador de Direito Público da Editora Revista dos Tribunais. Membro efetivo da Comissão de Direito Criminal da OAB/SP. Advogado criminalista.

Liminar determina fornecimento de medicação para doença que causa limitação funcional.

Tráfico de Drogas. Lei 11.343/06. Recurso da defesa. Desclassificação do delito de tráfico para o delito de uso de drogas. Impossibilidade.

Suspensão da execução do acórdão proferido nos autos de MS, por maioria.

Justa causa. Prova dos fatos produzida de forma inconteste mediante gravação pelo circuito interno da empresa.

Prova dos fatos produzida de forma inconteste mediante gravação pelo circuito interno da empresa. Ponderação de circunstâncias relevantes na tipificação das faltas graves. Cabe ao juiz distinguir entre falta grave e falta leve em seus específicos pressupostos de fato.

Mandado de Segurança. Concurso Público.

O Estado da Bahia ingressa com o presente pedido para suspender liminares deferidas pelos relatores no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, "nos autos do Mandado de Segurança nº 56.797-8/2007, impetrado por GILLIANDERSON FREITAS RIBEIRO e outro(a)s, e do Mandado de Segurança nº 21.465-2/2008, impetrado por BARRET RIAEME MACHADO e outro(a)s", permitindo que os impetrantes - os primeiros reprovados na avaliação psicológica e os segundos com idade superior a 30 (trinta) anos - participem da etapa seguinte do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Bahia" (fl. 2).